Mercado livre de energia solar e seus desafios

O mercado livre de energia solar no Brasil está em expansão, impulsionado pela crescente demanda por fontes de energia sustentáveis e pela redução dos custos dos equipamentos fotovoltaicos. No entanto, essa expansão vem acompanhada de diversos desafios que precisam ser superados para garantir um crescimento sustentável e eficaz do setor.

A abertura do mercado livre de energia no grupo A, relativo à alta tensão sugere que as empresas mudarão seu posicionamento e passarão a atuar ativamente na contratação de energia. A tendência é a integração do sistema de energia solar com o armazenamento em baterias, o que permitiria a independência energética e a estabilidade do fornecimento, inclusive em áreas distantes dos centros consumidores.

Essa expectativa, somada à inovação tecnológica e à digitalização do sistema estão transformando o setor como, por exemplo, com utilização de medidores de energia inteligentes e a análise de dados para otimização do consumo e detecção de falhas, reduzindo custos e permitindo maior participação dos clientes empresariais no uso desses recursos energéticos.

A Lei n. 14.300/2022 institui o marco legal da micro e minigeração de energia para os consumidores. Na microgeração são gerados até 75 KW por meio da energia fotovoltaica, enquanto na minigeração há produção varia de 75 KW até 5 MW por meio dessa fonte renovável. A lei também estabelece a cobrança gradual de tarifas às atuais companhias de energia elétrica do país pelo uso do sistema de distribuição por parte das micro e minigeradores, por meio do sistema de compensação de energia elétrica.

A ANEEL editou a resolução normativa n. 1.031/22, a fim de regular a redução das tarifas pelo uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição com base na fonte de energia solar, entre outras, estabelecendo critérios em diferentes níveis de potência na cogeração qualificada de energia e o fator de ponderação incidente sobre a taxa a ser cobrada. Essas regras deverão perdurar até 2045 para aqueles que já produziam esse tipo de energia nos patamares supracitados, quando da entrada em vigor da lei mencionada, desde que habilitadas previamente na data estabelecida no marco legal regulatório antes referido.

É evidente que há uma série de desafios a serem superados, sendo o primeiro deles a estabilidade regulatória para o desenvolvimento do mercado, a fim de garantir a segurança jurídica a quem investe no setor, sem que as regras sejam constantemente alteradas, desestimulando o mercado e gerando incertezas na continuidade da prestação desse serviço. Portanto, um ambiente regulatório com regras claras e precisas é essencial para garantir a continuidade dos projetos existentes e atrair novos investidores, o que, no Brasil, seria uma vitória sem precedentes.

Outra dificuldade que se apresenta é a formação e manutenção de uma infraestrutura adequada e descentralizada para expansão desse setor, pois a concentração do fornecimento e distribuição nas mãos de companhias tradicionais de energia elétrica pode criar empecilhos para o desenvolvimento do mercado livre de energia solar. Desse modo, é essencial modernizar a rede elétrica existente e garantir a estabilidade na energia fornecida.

Também merece maior atenção o financiamento deste tipo de energia limpa, cujo crédito seja concedido mediante a criação de um sistema financeiro de política governamental, como ocorre nos financiamentos para casa própria. Atualmente, o que existe são as linhas de financiamento comuns, oferecidas pelas instituições financeiras, com os já conhecidos juros elevados, o que inibe novas iniciativas de expansão do sistema. Diante disso, é essencial criar linhas de crédito destinadas aos pequenos e médios produtores de energia, o que possibilitaria o crescimento mais sustentado do setor.

Há ainda outro gargalo conhecido no país que diz respeito à competitividade do mercado. Quanto maior a disponibilidade de energia a ser negociada, menores serão os custos e o preço a ser definido para o consumidor final, oferecendo a ele mais opções para aquisição do produto/serviço referente à energia e atribuindo maior poder de negociação, com preços mais baixos e adequados à realidade brasileira.

O último ponto considerado é a capacitação na área de energia limpa e a necessidade de mão de obra qualificada para o setor. Portanto, é essencial investir em cursos profissionalizantes específicos nessa área, a fim de capacitar os profissionais que atuam no setor energético e oferecer treinamento qualificado e progressivo para aqueles que atuam nesse mercado.

É amplamente conhecido que a mão de obra no Brasil tem uma grande defasagem em educação e treinamento, o que repercute na qualidade dos serviços prestados e mesmo na segurança das instalações desse tipo de energia. Não é suficiente que um engenheiro elétrico e um técnico ou eletricista sejam responsáveis por instalação complexa, que pode gerar prejuízos à vida e ao meio ambiente, sem que sejam adotados padrões de qualidade internacionais nessa produção energética. Um exemplo disso é o crescente investimento em energia limpa e a obtenção de créditos de carbono para aqueles que atuam com essa perspectiva de qualificação profissional.

O mercado livre de energia solar no Brasil apresenta um grande potencial de crescimento, mas enfrenta desafios para se estabelecer de forma sustentável na economia do país. É fundamental que o regime burocrático vigente não crie amarras que limitem a atuação no mercado de energia elétrica, com o intuito de preservar os ganhos das grandes companhias de energia que já atuam há mais tempo nessa área.

Dessa forma, com um ambiente regulatório estável, infraestrutura adequada, acesso a financiamento e capacitação profissional, o setor pode se tornar uma das principais fontes de energia sustentável no país, contribuindo para a descarbonização e a independência energética, além de promover a redução de custos e melhor distribuição energética entre os players envolvidos, especialmente para os hipossuficientes e mais onerados, como o consumidor brasileiro.

O escritório Canto & Eidelvein Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas relacionadas à esta notícia e a qualquer assunto relacionado à área.

Jorge do Canto

Advogado e sócio do escritório Canto & Eidelvein Advogados, especialista em Direito Empresarial.