Justiça Esportiva x Justiça Comum: quando cada uma se aplica?

A Justiça Esportiva é um sistema autônomo, previsto no art. 217, §1º, da Constituição Federal, responsável por resolver e pacificar conflitos relacionados a competições e à disciplina esportiva, como:

• Infrações disciplinares ocorridas durante as partidas

• Violações às regras antidopagem

• Questões envolvendo regulamentos de competições

• Temas relativos a registro e transferência de atletas

  
  

Ações que versem sobre a disciplina e competições esportivas só poderão ser analisadas pelo Poder Judiciário após o esgotamento das instâncias esportivas. Essa exigência busca evitar a interferência indevida do Estado nas competições e preservar a autonomia do sistema esportivo.

Dessa forma, a Justiça Esportiva constitui uma jurisdição especializada, capaz de acompanhar a dinâmica e as particularidades de cada modalidade esportiva.

Contudo, algumas entidades esportivas restringem o acesso de seus membros à jurisdição estatal para matérias relacionadas ao esporte. A FIFA, por exemplo, proíbe que seus membros submetam determinados litígios ao Judiciário, salvo quando expressamente permitido por seus regulamentos.

Além disso, a entidade exige que as federações insiram em seus estatutos ou regulamentos normas que proíbam a submissão de litígios esportivos, regulamentares e disciplinares aos tribunais estatais. Nesses casos, a FIFA determina que os membros recorram à arbitragem esportiva.

Nesse contexto, o Poder Judiciário poderá analisar disputas esportivas apenas após o esgotamento das instâncias esportivas e na ausência de convenção de arbitragem. Entre as controvérsias mais comuns que chegam ao Judiciário, destacam-se:

• Questões trabalhistas

• Direito de imagem e contratos envolvendo clubes, treinadores, atletas e agentes

• Eleições de clubes e federações

• Indenizações civis

  
  

Identificar corretamente a jurisdição competente é essencial para evitar sanções disciplinares, atrasos nos procedimentos e decisões desfavoráveis.

Nossa equipe atua em todas essas instâncias, oferecendo segurança jurídica para atletas, treinadores, clubes e entidades esportivas.